A Câmara Municipal de Olímpia vota nesta segunda-feira (6), a partir das 18h, em sessão no plenário, proposta que altera a Lei Orgânica do município para ampliar de 13 para 15 o número de vereadores a partir da legislatura de 2029, acompanhada de medida que trata da remuneração dos agentes políticos do Legislativo.

Na sequência da pauta, está projeto que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, permitindo a atuação em regime de função delegada no município, com integração operacional ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com previsão de reforço no atendimento a ocorrências de emergência.

Também integra a ordem do dia projeto de lei complementar que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com definição de competências, composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil e regulamentação do funcionamento do órgão.

Outro item em análise institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico de Olímpia para o período de 2026 a 2028, com diretrizes, metas e programas voltados ao planejamento e organização do setor turístico no município.

A pauta inclui ainda projetos e emendas relacionados ao recebimento, processamento, tratamento contábil e rateio dos honorários advocatícios de sucumbência entre procuradores jurídicos do município, com definição de critérios de distribuição e regras aplicáveis a servidores ativos e inativos.

Completam a pauta outras matérias de caráter administrativo e normativo em tramitação, voltadas à organização da estrutura pública municipal.

--

Nota da Redação: Para explorar todas as matérias desta pauta, consulte o link https://olimpia.siscam.com.br/Sessoes/Sessao/713

--

Muito obrigado. Estamos à disposição na Câmara Municipal.