Prefeitura abre consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027

A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças, disponibilizou uma consulta pública para que a população participe da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027. A iniciativa integra o processo de Orçamento Participativo e tem como objetivo ouvir os moradores sobre as áreas que consideram prioritárias para receber investimentos e melhorias nos serviços públicos municipais.

A participação popular é um instrumento importante para fortalecer a transparência da gestão pública, ampliar o diálogo entre a Administração Municipal e a sociedade e contribuir para que o planejamento orçamentário esteja alinhado às reais necessidades da comunidade.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos arrecadados pelo Município para manter os serviços públicos, realizar investimentos e cumprir suas obrigações financeiras. O documento define a previsão das receitas e fixa as despesas para o exercício seguinte, estabelecendo como os recursos públicos serão distribuídos entre as diferentes áreas da administração municipal.

A elaboração da LOA faz parte do planejamento governamental e incorpora as prioridades definidas pelo município, observando também as exigências legais relativas à aplicação mínima de recursos em áreas essenciais, como Saúde e Educação, além dos investimentos destinados à Assistência Social, conforme previsto na legislação.

Por meio da consulta pública, os cidadãos podem indicar quais setores consideram mais importantes para receber atenção e investimentos da Prefeitura nos próximos anos. As contribuições serão analisadas e utilizadas de forma consolidada para auxiliar na definição das prioridades do orçamento municipal para o exercício de 2027.

A participação da população é fundamental para que o planejamento público seja mais democrático, eficiente e conectado às demandas da cidade, contribuindo para uma gestão responsável e participativa.

Os interessados podem participar da consulta pública no período de 2 a 22 de julho de 2026, por meio do link: https://tinyurl.com/n34cwkn3.

A iniciativa está fundamentada no artigo 48, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no artigo 44 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e no artigo 29, inciso XII, da Constituição Federal, dispositivos que asseguram a participação da sociedade na elaboração e discussão dos planos e orçamentos públicos.

A Prefeitura reforça a importância da participação popular no processo de planejamento orçamentário, contribuindo para que os investimentos públicos atendam às necessidades da cidade e promovam o desenvolvimento do município.