A Câmara de Olímpia receberá na próxima segunda-feira (25) para deliberação o relatório da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) que recomenda a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2022, do então prefeito Fernando Cunha. O parecer seguirá em debate e deverá ser votado nas sessões seguintes.

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Olímpia emitiu parecer pela rejeição das contas do exercício de 2022 da Prefeitura, sob gestão de Fernando Augusto Cunha. O relatório, com 19 laudas, foi concluído em agosto e apontou "irregularidades reincidentes e graves", seguindo o posicionamento do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

Embora o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) tenha emitido parecer favorável com recomendações, a comissão entendeu que "as falhas configuram afronta direta aos princípios constitucionais de legalidade, moralidade e eficiência", recomendando ainda o envio do processo ao Ministério Público Estadual para "responsabilização por improbidade administrativa".

Educação: retrocessos e falta de planejamento

A área educacional concentrou os principais apontamentos do parecer. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), indicador “i-Educ”, caiu de “B” (efetiva) em 2021 para “C+” (em fase de adequação) em 2022. Entre os problemas listados estão:

Ausência do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), dificultando acesso a recursos federais e estaduais. Metas do Plano Municipal de Educação (PME) descumpridas, contrariando o Plano Nacional de Educação (PNE). Professores temporários em excesso: 42,43% do quadro, em desacordo com a meta que exige pelo menos 80% de efetivos. Déficit de vagas em creches: 252 crianças estavam na fila de espera, o que representava 14,3% da demanda total, acarretando perda de mais de R$ 1,1 milhão em repasses do Fundeb. Escolas sem infraestrutura adequada: 27 unidades necessitavam reparos elétricos, hidráulicos e estruturais; 10 não possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Segundo a comissão, a falta de planejamento comprometeu a qualidade do ensino, gerou risco à segurança de alunos e professores e impactou diretamente o futuro das crianças.

Planejamento: falhas reincidentes e orçamento fragilizado

O indicador de planejamento também recebeu nota “C+”. A comissão apontou falta de avaliação de programas finalísticos, inexistência de diagnósticos prévios sobre as necessidades da população e ineficiência na previsão de receitas, em desacordo com o artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Plano Plurianual (PPA) foi considerado mal elaborado, sem objetivos claros, metas realistas ou indicadores eficazes. Além disso, a Prefeitura abriu créditos adicionais e realizou remanejamentos e transferências no equivalente a 44,95% do valor fixado no orçamento de 2022, bem acima da inflação do período (5,79%), contrariando recomendações do próprio Tribunal de Contas em exercícios anteriores.

Essas práticas, segundo o parecer, fragilizaram o controle legislativo e ampliaram a margem para gastos fora das prioridades da população.

Administração: servidores e horas extras

Na gestão de pessoal, foram constatadas duas falhas reincidentes:

Reenquadramento de servidores em cargos diferentes daqueles para os quais foram nomeados, sem concurso público, em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Pagamento de horas extras de forma excessiva e habitual, caracterizando complementação salarial indevida.

Essas práticas, segundo a comissão, violam princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, além de causar prejuízos aos cofres públicos e comprometer a credibilidade da gestão.

Outras recomendações ignoradas

O parecer listou ainda uma série de recomendações do TCE e do Ministério Público de Contas que não foram cumpridas, entre elas:

Falhas em unidades escolares já apontadas em fiscalizações anteriores. Necessidade de aprimorar o controle interno. Irregularidades na contabilização de precatórios. Acúmulo de férias vencidas por servidores. Situação financeira crítica de empresa pública municipal em liquidação. Ausência de previdência complementar para servidores. Deficiências na transparência e no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Conclusão e encaminhamentos

Diante do conjunto de irregularidades, a Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Luiz Antônio Moreira Salata (presidente), Leandro Marcelo dos Santos (Marcelo da Branca) e Sônia Regina Pinto Guerra (relatora), concluiu pela rejeição das contas de 2022.

“Em face à gravidade, reincidência e relevância das irregularidades constatadas, esta comissão entende ser inadmissível a aprovação das contas”, afirma o parecer.

O documento será encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de responsabilidades à luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

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