Com foco na proteção da infância, na segurança jurídica dos profissionais e na qualificação da comunicação institucional, a Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, promoveu uma formação voltada aos diretores da rede municipal de ensino sobre as diretrizes do chamado ECA Digital.

Instituído pela Lei nº 15.211/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.880/2026, o novo ECA tem foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação reforça que o tratamento de dados pessoais desse público deve sempre priorizar a legalidade e a privacidade. Embora direcionado principalmente às plataformas digitais, o ECA Digital impacta instituições públicas ao exigir mais cuidado no uso de imagens e informações. Na prática, fortalece regras já previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente tradicional, ampliando a responsabilidade sobre a proteção de dados na internet.

O encontro teve como base uma nota técnica elaborada pela assessoria jurídica educacional, que analisou a aplicação prática da legislação no contexto escolar, especialmente no que diz respeito à divulgação de imagens de alunos. A orientação reforçou que o uso de imagem de crianças e adolescentes deve sempre observar o melhor interesse do aluno, com respaldo nas legislações, autorizações de responsáveis e nas normativas mais recentes.

Durante a formação, que teve coordenação geral da secretária de Educação, Jéssica Maria dos Santos, e participação da Divisão de Comunicação, Imprensa, Cerimonial e Eventos, foram apresentadas diretrizes claras sobre o que pode e o que não pode ser divulgado nos canais institucionais, destacando a importância do uso responsável das imagens, exclusivamente para fins pedagógicos e institucionais. Também foram abordadas normativas internas criadas pelo município para aprimorar os fluxos de autorização, publicação e controle desses conteúdos, como a priorização de imagens coletivas, focadas na atividade pedagógica e de interesse público.

A avaliação apresentada durante o encontro apontou que o trabalho já desenvolvido pelas unidades escolares segue no caminho adequado, mas reforçou a necessidade de evolução contínua das práticas, com mais atenção aos critérios legais e institucionais, bem como o amplo conhecimento e envolvimento das famílias na rotina escolar com as mudanças, fortalecendo as ações de cuidado.

Além de orientar, a formação também destacou o papel do ECA Digital como um instrumento de proteção não apenas dos alunos, mas também dos profissionais da educação, garantindo mais segurança nas ações do dia a dia e valorizando o trabalho desenvolvido nas escolas.

A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas à melhoria dos processos internos e ao fortalecimento da relação entre escola, família e poder público, além do cuidado com a primeira infância, promovendo uma comunicação mais consciente, ética e alinhada às legislações vigentes. 

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