Olímpia apresenta diretrizes técnicas para Regularização Fundiária Urbana de combate à imóveis clandestinos

A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, por meio da Secretaria de Obras, Engenharia e Infraestrutura, realizará, no dia 28 de setembro (segunda-feira), a apresentação das Diretrizes Técnicas para os projetos e planos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. O encontro será realizado das 13h às 17h, na Casa da Cultura, localizada na Rua São João, nº 942, no Centro.

As diretrizes foram emitidas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRF) e têm como objetivo orientar os procedimentos técnicos relacionados aos processos de regularização fundiária no município, estabelecendo parâmetros e informações necessários para a elaboração e análise dos projetos.

A apresentação é destinada a arquitetos, engenheiros, técnicos relacionados ao tema, moradores e beneficiários interessados em conhecer as normas e os procedimentos que passam a orientar a regularização de núcleos urbanos informais em Olímpia.

A iniciativa integra o Plano Municipal de Regularização Fundiária Urbana “Olímpia Legal”, instituído pela Lei Complementar nº 335/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico em 9 de junho. A legislação estabelece uma política pública municipal específica para promover a regularização de áreas informais e sua integração à formalidade jurídica, urbanística, ambiental e social.

O programa busca ampliar a segurança jurídica dos ocupantes, possibilitando a regularização dos imóveis e a emissão de títulos de propriedade, além de contribuir para a organização do uso e ocupação do solo, o planejamento urbano e a melhoria das condições de infraestrutura e qualidade de vida das áreas contempladas.

A legislação municipal também regulamenta, no âmbito de Olímpia, os procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece as normas gerais para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Entre as medidas previstas pela nova legislação está a criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRF), órgão técnico e deliberativo responsável pela análise, aprovação e acompanhamento dos processos de regularização fundiária no município. Uma das medidas já adotadas é o trabalho de ordenamento urbano e combate a loteamentos irregulares. Uma grande ação de vistoria e orientação foi realizada no ano passado, para apuração de irregularidades, análise e encaminhamento das situações de uso irregular do solo para orientar a população.

A apresentação das Diretrizes Técnicas representa, portanto, mais uma etapa de estruturação do programa Olímpia Legal, estabelecendo orientações para que os processos sejam conduzidos de forma padronizada, técnica e alinhada à legislação vigente.

Serviço
Apresentação das Diretrizes Técnicas para Regularização Fundiária Urbana
Data: 28 de setembro
Horário: das 13h às 17h
Local: Casa da Cultura - Rua São João, nº 942 – Centro – Olímpia/SP
Entrada gratuita