De acordo com a Lei Complementar nº 299/25, publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, o contribuinte com pendências tributárias poderá aderir ao programa entre 14 de março e 28 de novembro de 2025. O procedimento será realizado no Setor de Atendimento ao Cidadão do Poupatempo, localizado na Avenida Harry Giannecchini, n.º 1.691, Jardim Toledo.
O PRT nasceu de um Projeto de Lei de autoria do prefeito Geninho Zuliani, encaminhado à Câmara Municipal no início do mês. A matéria foi aprovada em segunda discussão na sessão da última segunda-feira, 24 de fevereiro, contando com o apoio unânime dos vereadores.
CONDIÇÕES
O valor à vista pode ser dividido em até três parcelas, neste caso, o contribuinte recebe um desconto de 100% sobre juros, multas e honorários advocatícios. Para o parcelamento, as condições variam conforme o valor da entrada: se a entrada for de 30%, o desconto será de 90%; para 20% de entrada, o desconto será de 80%; e para 10% de entrada, o desconto será de 70%, todos sobre juros, multa e honorários.
De acordo com a lei, o parcelamento deve ser quitado até 30 de dezembro de 2028, com a primeira parcela vencendo sempre no último dia útil do mês de adesão. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100.
Não se enquadram no programa os débitos relativos a contas de água e esgoto, multas e demais débitos não tributários. O contribuinte que possui débitos ajuizados ou protestados deve pagar, de forma única e até o fim do parcelamento, as custas processuais e emolumentos cartoriais para cancelar o protesto.
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